Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de julho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Alfredo Graça Lima
Joaquim Vieira Ferreira Lrvy
Nelson Barbosa
Aldo Rebelo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.7.2015