Decreto 8.494/2015 - Artigo 2

Art. 2º. Fica revogado o Decreto nº 5.436, de 28 de abril de 2005, a partir de 16 de julho de 2016.

Decreto 8.494/2015 - Artigo 2

Art. 2º. Fica revogado o Decreto nº 5.436, de 28 de abril de 2005, a partir de 16 de julho de 2016.