DECRETO-LEI Nº 5.315, DE 11 DE MARÇO DE 1943.
Prorroga o prazo a que se refere o art. 8º do Decreto-lei n.2610, de 20 de setembro de 1940.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 do Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 5.315, DE 11 DE MARÇO DE 1943.
Prorroga o prazo a que se refere o art. 8º do Decreto-lei n.2610, de 20 de setembro de 1940.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 do Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 5.315, DE 11 DE MARÇO DE 1943.
Prorroga o prazo a que se refere o art. 8º do Decreto-lei n.2610, de 20 de setembro de 1940.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 do Constituição,
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