Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de março de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
GETULIO VARGAS.
Fernando Antunes.
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1943
Rio de Janeiro, 11 de março de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
GETULIO VARGAS.
Fernando Antunes.
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1943