DECRETO Nº 40.359, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1956.
Aprova o Regulamento do Ministério Público da União junto a Justiça do Trabalho.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,
decreta:
DECRETO Nº 40.359, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1956.
Aprova o Regulamento do Ministério Público da União junto a Justiça do Trabalho.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,
decreta:
DECRETO Nº 40.359, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1956.
Aprova o Regulamento do Ministério Público da União junto a Justiça do Trabalho.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,
decreta: