Art. 6º. A Resolução CNJ no 324/2020 passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 39...............

§ 1º - Nos tribunais de segundo grau, a comissão deverá ser integrada por magistrados de ambas as instâncias, ressalvada a Justiça Eleitoral, na qual a participação de magistrados é facultativa." (NR)