Decreto 10.150/2019 - Artigo 2
Art. 2º.
Ficam revogados os incisos V e VI do caput do art. 20 do Decreto nº 7.775, de 2012.
Decreto 10.150/2019 - Artigo 2
Art. 2º.
Ficam revogados os incisos V e VI do caput do art. 20 do Decreto nº 7.775, de 2012.