Decreto 10.150/2019 - Artigo 2

Art. 2º. Ficam revogados os incisos V e VI do caput do art. 20 do Decreto nº 7.775, de 2012.

Decreto 10.150/2019 - Artigo 2

Art. 2º. Ficam revogados os incisos V e VI do caput do art. 20 do Decreto nº 7.775, de 2012.