Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de julho de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Augusto Heleno Ribeiro Pereira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.7.2021.
Brasília, 16 de julho de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Augusto Heleno Ribeiro Pereira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.7.2021.