Art. 10. Compete ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República:

I - coordenar a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos; e

II - convocar reunião da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo para deliberar sobre ocorrência de incidente cibernético grave ou quando identificar risco cibernético elevado, nos termos do disposto no Decreto nº 9.819, de 3 de junho de 2019.