Decreto 11.463/2023 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica instituído o Prêmio Luiz Gama de Direitos Humanos.
Decreto 11.463/2023 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica instituído o Prêmio Luiz Gama de Direitos Humanos.