Decreto 11.463/2023 - Artigo 4
Art. 4º.
Fica revogado o Decreto nº 11.277, de 8 de dezembro de 2022.
Decreto 11.463/2023 - Artigo 4
Art. 4º.
Fica revogado o Decreto nº 11.277, de 8 de dezembro de 2022.