Acresce art. 18-A à Lei n o 8.177, de 1 o de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia; altera as Leis n o s 10.893, de 13 de julho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências.