Art. 13. Fica revogado o § 3º do art. 10 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.

Brasília, 28 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Paulo Sérgio Oliveira Passos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2006