Lei Complementar 70/1991 - Artigo 7
Art. 7º.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2158-35, de 24.8.2001)
Lei Complementar 70/1991 - Artigo 7
Art. 7º.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2158-35, de 24.8.2001)