Decreto-Lei 607/1938 - Artigo 26

Art. 26. Prefere a qualquer outro o expediente relativo aos recursos interpostos pelos representante da Fazenda Pública.

Decreto-Lei 607/1938 - Artigo 26

Art. 26. Prefere a qualquer outro o expediente relativo aos recursos interpostos pelos representante da Fazenda Pública.