Art. 2º. O Conselho Superior de Tarifa compor-se-á de oito membros, de livre escolha e nomeação do Presidente da República, sendo quatro estranhos ao quadro do funcionalismo da Fazenda, como representantes dos contribuintes, e quatro escolhidos dentre o mesmo funcionalismo, aproveitando as especializações e competências.

§ 1º - O Conselho dividir-se-á em 1ª e 2ª Câmaras, cada uma com igual número de membros.

§ 2º - Cada uma das Câmaras terá uma Secretaria.

§ 3º - Na primeira reunião que se seguir ao dia 1º de agosto de cada ano, o Conselho, em sessão plena, elegerá, por escrutínio secreto e maioria de votos, o presidente e o vice-presidente, aos quais competirá, respectivamente, presidir aos trabalhos da 1ª e da 2ª Câmaras.

§ 4º - No impedimento ocasional do presidente de qualquer das Câmaras, substituí-lo-á o membro mais idoso dentre os presentes.