Art. 28. Fica aberto, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 23:750$$ (vinte e tres contos setecentos e cincoenta mil réis), para atender, no corrente exercício, às despesas de "Pessoal", com o pagamento das seguintes gratificações mensais: 1:500$000 a cada um dos novos membros do Conselho Superior de Tarifa e representante da Fazenda junto a uma das Câmaras do mesmo Conselho, e 250$000 ao novo secretário.