Art. 19. As decisões por equidade são da competência privativa do Ministro da Fazenda.

Parágrafo único. Em casos excepcionais, os Conselhos poderão, mediante parecer devidamente justificado, propor no Ministro da Fazenda a aplicação do princípio de equidade, tendo em vista as informações que houverem prestado sobre os antecedentes do contribuinte as autoridades de primeira instância.