Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 2 de setembro de 1957; 136º da Independência e 69º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK.
Henrique Teixeira Lott.
João de Oliveira Castro Viana Jr.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.9.1957