Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de junho de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

Emílio g. Médici
Antônio Delfim Netto
Marcus Vinícius Pratini de Moraes.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.6.1970