Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de julho de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira

Este texto não substitui o publicado no D. O. U de 8.7.1991 e Republicado no DOU de 19.8.1991