Art. 1º. Os aeroportos brasileiros que serão obrigatoriamente utilizados pelas aeronaves civis nacionais e estrangeiras, como primeira escala por ocasião de entrada e como última por ocasião de saída do território nacional, são os seguintes:

Cidade, Unidade da Federação, Aeroporto

Bagé - Est. do Rio Grande do Sul - Cmte. Gustavo Kraemer

Belém - Est. do Pará - Val de Cans

Boa Vista - Ter. de Roraima - Boa Vista

Brasília - Distrito Federal - Brasília

Campinas - Est. de São Paulo - Viracopos

Campo Grande - Est. de Mato Grosso - Campo Grande

Corumbá - Est. de Mato Grosso - Corumbá

Cruzeiro do Sul - Est. do Acre - Cruzeiro do Sul

Foz do Iguaçu - Est. do Paraná - Cataratas

Macapá - Ter. do Amapá - Macapá (Vide Lei nº 11.912, de 2009)

Pelotas - Est. do Rio Grande do Sul - Pelotas

Ponta Porã - Est. de Mato Grosso - Ponta Porã

Porto Alegre - Est. do Rio Grande do Sul - Salgado Filho

Recife - Est. de Pernambuco - Guararapes

Rio Branco - Est. do Acre - Rio Branco

Rio de Janeiro - Est. da Guanabara - Galeão

Salvador - Est. da Bahia - Dois de Julho

São Paulo - Est. de São Paulo - Congonhas

Tabatinga - Est. do Amazonas -Tabatinga

Uruguaiana - Est. do Rio Grande do Sul - Rubem Berta.