DECRETO Nº 2.104, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996.
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.958, de 15 de julho de 1996.
Revogado pelo Decreto nº 2.217, de 29.4.1997 Texto completo Texto para impressao
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO Nº 2.104, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996.
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.958, de 15 de julho de 1996.
Revogado pelo Decreto nº 2.217, de 29.4.1997 Texto completo Texto para impressao
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
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