Art. 2º. Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Disposições em contrário.

Brasília, 10 de setembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD
AURÉLIO DE LYRA TAVARES
MÁRCIO DE SOUZA E MELLO
Luís Antonio da Gama e Silva

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 11.9.1969