LEI Nº 3.762, DE 25 DE ABRIL DE 1960.
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel do Domínio da União ao Município de Pirai, no Estado ao Rio de Janeiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 3.762, DE 25 DE ABRIL DE 1960.
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel do Domínio da União ao Município de Pirai, no Estado ao Rio de Janeiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: