Art. 34. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de julho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 25.7.2002
Brasília, 24 de julho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 25.7.2002