Decreto 4.313/2002 - Artigo 30
Art. 30.
Em cada exercício, os Termos de Adesão serão recebidos até 30 de novembro.
Decreto 4.313/2002 - Artigo 30
Art. 30.
Em cada exercício, os Termos de Adesão serão recebidos até 30 de novembro.