Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 09 de julho de 1997; 176º da Independência e 109º da República
Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 10.7.1997
Congresso Nacional, em 09 de julho de 1997; 176º da Independência e 109º da República
Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 10.7.1997