Lei 12.469/2011 - Artigo 7
Art. 7º.
(Revogado pela Medida Provisória nº 602, de 2012) (Revogado pela Lei nº 12.809, de 2013)
Lei 12.469/2011 - Artigo 7
Art. 7º.
(Revogado pela Medida Provisória nº 602, de 2012) (Revogado pela Lei nº 12.809, de 2013)