Art. 94. O trabalhador autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, pagará o impôsto de acôrdo com os coeficientes seguintes aplicados sôbre o valor do salário-mínimo mensal vigente no Distrito Federal: (Vide Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

<table border="0" cellpadding="0" style="width: 100%; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; border-collapse: collapse; width: 750px"> <tbody style="margin: 0"> <tr> <td style="width: 1px; TEXT-ALIGN: left; WIDTH: 13.944cm">

a) profissionais liberais ...............</td> <td style="width: 1px; TEXT-ALIGN: left; WIDTH: 1.099cm">

3,00</td> </tr> <tr> <td style="width: 1px; TEXT-ALIGN: left; WIDTH: 13.944cm">

b) artífices e artesães ...............</td> <td style="width: 1px; TEXT-ALIGN: left; WIDTH: 1.099cm">

1,00</td> </tr> <tr> <td style="width: 1px; TEXT-ALIGN: left; WIDTH: 13.944cm">

c) demais profissionais ...............</td> <td style="width: 1px; TEXT-ALIGN: left; WIDTH: 1.099cm">

2,00</td> </tr> </tbody></table>

Parágrafo único. O enquadramento das profissões dos trabalhadores autônomos e seus respectivos coeficientes, serão estabelecidos no Regulamento, observados os limites fixados neste artigo.