Art. 44. O imposto é não cumulativo, abatendo-se em cada operação, o montante cobrado nas anteriores, por esta ou outra unidade da Federação, e será calculado pela aplicação da alíquota cabível sobre a base de cálculo definida nesta seção. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

§ 1º - A isenção e a não incidência não implicarão créditos de imposto para abatimento daquele incidente nas operações seguintes. (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

§ 2º - As alíquotas do imposto são: (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

I - nas operações de exportação: 13% (treze por cento); (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

II - nas operações internas e interestaduais: 17% (dezessete por cento); (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

III - nas operações interestaduais que destinam mercadorias a contribuintes, para fins de industrialização ou comercialização: 12% (doze por cento). (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)