Decreto-Lei 82/1966 - Artigo 2

LIVRO PRIMEIRO

Parte Especial

TÍTULO I
Do Sistema Tributário


Art. 2º. Integram o Sistema Tributário do Distrito Federal:

I - Impostos:

a) Impôsto Predial e Territorial Urbano;

b) Impôsto de Transmissão;

c) Impôsto sôbre a Circulação de Mercadorias;

d) Impôsto sôbre Serviços.

II - Taxas:

a) Taxa de Veículos;

b) Taxa de Cemitérios;

c) Taxa de Fiscalização de Obras;

d) Taxa de Uso de Logradouros;

e) Taxa de Expediente.

III - Contribuição de Melhoria.

Decreto-Lei 82/1966 - Artigo 2

LIVRO PRIMEIRO

Parte Especial

TÍTULO I
Do Sistema Tributário


Art. 2º. Integram o Sistema Tributário do Distrito Federal:

I - Impostos:

a) Impôsto Predial e Territorial Urbano;

b) Impôsto de Transmissão;

c) Impôsto sôbre a Circulação de Mercadorias;

d) Impôsto sôbre Serviços.

II - Taxas:

a) Taxa de Veículos;

b) Taxa de Cemitérios;

c) Taxa de Fiscalização de Obras;

d) Taxa de Uso de Logradouros;

e) Taxa de Expediente.

III - Contribuição de Melhoria.