LIVRO PRIMEIRO
Parte Especial
TÍTULO I
Do Sistema Tributário
Parte Especial
TÍTULO I
Do Sistema Tributário
Art. 2º. Integram o Sistema Tributário do Distrito Federal:
I - Impostos:
a) Impôsto Predial e Territorial Urbano;
b) Impôsto de Transmissão;
c) Impôsto sôbre a Circulação de Mercadorias;
d) Impôsto sôbre Serviços.
II - Taxas:
a) Taxa de Veículos;
b) Taxa de Cemitérios;
c) Taxa de Fiscalização de Obras;
d) Taxa de Uso de Logradouros;
e) Taxa de Expediente.
III - Contribuição de Melhoria.