Art. 105. As taxas serão calculadas segundo coeficientes aplicados ao salário mínimo mensal, em vigor no Distrito Federal. (Vide Decreto-lei nº 2.316, de 1986)
Decreto-Lei 82/1966 - Artigo 105
SECÃO II Da base do cálculo
Art. 105. As taxas serão calculadas segundo coeficientes aplicados ao salário mínimo mensal, em vigor no Distrito Federal. (Vide Decreto-lei nº 2.316, de 1986)