Decreto-Lei 82/1966 - Artigo 198

Art. 198. As multas a que se refere esta lei serão impostas pela autoridade administrativa, sem prejuízo das penas criminais ou estatutárias.

Decreto-Lei 82/1966 - Artigo 198

Art. 198. As multas a que se refere esta lei serão impostas pela autoridade administrativa, sem prejuízo das penas criminais ou estatutárias.