Decreto-Lei 82/1966 - Artigo 120

SEÇÃO iv
Das isenções


Art. 120. Será dispensado o pagamento das taxas para as habitações de interêsse social.

Decreto-Lei 82/1966 - Artigo 120

SEÇÃO iv
Das isenções


Art. 120. Será dispensado o pagamento das taxas para as habitações de interêsse social.