Art. 199. Os créditos tributários não liquidados no vencimento serão atualizados monetariamente na data do efetivo pagamento. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também nos casos de parcelamento e de dívida ativa de natureza tributária. (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)