Art. 26. São contribuintes do impôsto sôbre a transmissão de bens imóveis e de direitos a êles relativos:

I - Nas alienações, o adquirente;

II - Nas cessões de direitos, o cessionário;

III - Nas permutas, cada um dos permutantes;

IV - Nas transmissões causa mortis, o herdeiro ou legatário.