Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de agosto de 2003; 182º da Independência e 115º da República

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Anderso Adauto Pereira
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.8.2003