LEI Nº 8.850, DE 28 DE JANEIRO DE 1994.
Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 406, de 1993, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, CHAGAS RODRIGUES, 1º Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:
O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:
LEI Nº 8.850, DE 28 DE JANEIRO DE 1994.
Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 406, de 1993, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, CHAGAS RODRIGUES, 1º Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:
O CONGRESSO NACIONAL DECRETA: