Art. 9º. Revoga-se o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.450, de 29 de julho de 1988, com alteração do Art. 14 da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

SENADO FEDERAL, 28 de janeiro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

SENADOR CHAGAS RODRIGUES
1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 29.1.1994 - Edição extra