Enunciados CJF - II Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 123

Enunciado 123


Aplica-se o art. 339 do CPC à autoridade coatora indicada na inicial do mandado de segurança e à pessoa jurídica que compõe o polo passivo.

Enunciados CJF - II Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 123

Enunciado 123


Aplica-se o art. 339 do CPC à autoridade coatora indicada na inicial do mandado de segurança e à pessoa jurídica que compõe o polo passivo.