Enunciados CJF - II Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 143
Enunciado 143
O pedido de revisão da tese jurídica firmada no incidente de resolução de demandas repetitivas pode ser feita pelas partes, nos termos do art. 977, II, do CPC.
Enunciados CJF - II Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 143
Enunciado 143
O pedido de revisão da tese jurídica firmada no incidente de resolução de demandas repetitivas pode ser feita pelas partes, nos termos do art. 977, II, do CPC.