Enunciados CJF - II Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 158

Enunciado 158


A sentença de rejeição dos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública não está sujeita à remessa necessária.

Enunciados CJF - II Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 158

Enunciado 158


A sentença de rejeição dos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública não está sujeita à remessa necessária.