Enunciados CJF - II Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 152

Enunciado 152


O pacto de impenhorabilidade (arts. 190, 200 e 833, I) produz efeitos entre as partes, não alcançando terceiros.

Enunciados CJF - II Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 152

Enunciado 152


O pacto de impenhorabilidade (arts. 190, 200 e 833, I) produz efeitos entre as partes, não alcançando terceiros.