Enunciados CJF - II Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 153

Enunciado 153


A penhorabilidade dos bens, observados os critérios do art. 190 do CPC, pode ser objeto de convenção processual das partes.

Enunciados CJF - II Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 153

Enunciado 153


A penhorabilidade dos bens, observados os critérios do art. 190 do CPC, pode ser objeto de convenção processual das partes.