Enunciados CJF - II Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 114

Enunciado 114


Os entes despersonalizados podem celebrar negócios jurídicos processuais.

Enunciados CJF - II Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 114

Enunciado 114


Os entes despersonalizados podem celebrar negócios jurídicos processuais.