Enunciados CJF - II Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 135

Enunciado 135


É admissível a concessão de tutela da evidência fundada em tese firmada em incidente de assunção de competência.

Enunciados CJF - II Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 135

Enunciado 135


É admissível a concessão de tutela da evidência fundada em tese firmada em incidente de assunção de competência.