Enunciados CJF - II Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 141
Enunciado 141
É possível a conversão de Incidente de Assunção de Competência em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, se demonstrada a efetiva repetição de processos em que se discute a mesma questão de direito.
Enunciados CJF - II Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 141
Enunciado 141
É possível a conversão de Incidente de Assunção de Competência em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, se demonstrada a efetiva repetição de processos em que se discute a mesma questão de direito.