Enunciados CJF - II Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 141

Enunciado 141


É possível a conversão de Incidente de Assunção de Competência em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, se demonstrada a efetiva repetição de processos em que se discute a mesma questão de direito.

Enunciados CJF - II Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 141

Enunciado 141


É possível a conversão de Incidente de Assunção de Competência em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, se demonstrada a efetiva repetição de processos em que se discute a mesma questão de direito.