Enunciados CJF - II Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 130
Enunciado 130
É possível a estabilização de tutela antecipada antecedente em face da Fazenda Pública.
Enunciados CJF - II Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 130
Enunciado 130
É possível a estabilização de tutela antecipada antecedente em face da Fazenda Pública.