Enunciados CJF - II Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 130

Enunciado 130


É possível a estabilização de tutela antecipada antecedente em face da Fazenda Pública.

Enunciados CJF - II Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 130

Enunciado 130


É possível a estabilização de tutela antecipada antecedente em face da Fazenda Pública.