Art. 28. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 7 de junho de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Raymundo de Britto
Mem de Sá
Octávio Bulhões
Pedro Aleixo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.6.1966